O Vereador Tio Carlos, um dos autores da Emenda Supressiva nº 8 do Projeto de Lei Complementar nº 24/2009, projeto que cria a autarquia a Guarda Municipal tem o seu projeto aprovado em 27 de agosto de 2009 na Câmara Municipal.
A Emenda mencionada anula o parágrafo 5º do art. 10º, que não efetivava os guardas que apresentassem anotações de suspensão em sua ficha funcional.
Com isso, ocupantes dos empregos de Guarda Municipal, Músicos, Agentes de Transporte, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho, terão assegurado o direito de regime jurídico.
A Emenda mencionada anula o parágrafo 5º do art. 10º, que não efetivava os guardas que apresentassem anotações de suspensão em sua ficha funcional.
Com isso, ocupantes dos empregos de Guarda Municipal, Músicos, Agentes de Transporte, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho, terão assegurado o direito de regime jurídico.
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