Audiência Conselhos Tutelares - RESUMO

A Audiência Pública promovida pela Comissão dos Direitos das Crianças e Adolescentes que presido, tratou do problema dos conselhos tutelares. A imprensa, noticiou a situação do Conselho Tutelar de Madureira, que está fechado porque faltam condições de trabalho.

Há duas semanas o nobre companheiro Carlinhos Mecânico, vice-presidente da mesma Comissão, e eu estivemos em todos os conselhos tutelares e nos deparamos com uma realidade muito complicada de se aceitar.

Nos 10 conselhos que estão em funcionamento - pasmem -  temos problemas como:
- ratos;
- falta de papel;
- falta de papel higiênico;
- falta de equipamentos, computadores e móveis;
- falta de lanche para as crianças.

Tudo isso foi levantado pela Comissão. Mais do que isso: quando propus a Audiência Pública foi para que ouvíssemos do Executivo se tinha ciência da situação, porque cheguei a esta Casa em 2009 e no ano seguinte já era membro da Comissão dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes: fiz vistorias, e nelas constatamos vários problemas. Por exemplo, o Conselho Tutelar da Zona Sul funcionava embaixo do viaduto, onde o atendimento era feito. Quando chovia, havia goteiras, então não tinha sequer como guardar material, porque ficava tudo mofado. Após a movimentação da Comissão, o Conselho Tutelar da Zona Sul saiu daquele local e hoje já tem uma acomodação melhor. Assim também aconteceu com o Conselho Tutelar de Bangu, que chegou a ser fechado por falta de condições. Mas isso também foi resolvido, pois se buscou um novo espaço e hoje o Conselho funciona na sede da Região Administrativa de Bangu.

Isso significa que quando nós, Vereadores, agimos, também o Executivo faz a parte dele. Só que hoje alguns conselheiros que estiveram aqui deram depoimentos bastante veementes, porque não dá para continuar trabalhando desse jeito. Isso quer dizer que são como pedintes da Secretaria Municipal de Assistência Social, porque, afinal de contas, trabalhar sem papel. É inimaginável!

O Conselho Tutelar de Madureira foi fechado, porque já na vistoria em 2010 constatamos que o banheiro não funcionava. Voltamos lá em 2011 e o banheiro daquela unidade ainda não funciona, não só para o público como para os funcionários. Como cobrar um trabalho nessas condições? Como cobrar uma atuação que envolve grande responsabilidade, na qual o conselheiro tutelar tem que agir de imediato em relações de conflito de crianças e adolescentes, sem ter uma condição mínima para trabalhar, isso sem falar da remuneração do conselheiro.

Os conselheiros tutelares da Cidade do Rio de Janeiro ganham R$ 1.500,00, aproximadamente. Basta que a gente vá a Caxias e veremos pessoas na mesma função, atendendo até um número menor de habitantes e ganhando R$ 2.500,00, e assim é na Baixada como um todo. Procuramos respostas para ter aqui profissionais capacitados e às vezes é complicado. Não que seja uma função que a pessoa vá escolher para ficar rica, ou para ganhar dinheiro, mas o conselheiro tutelar trabalha praticamente 24 horas. Tudo bem que é plantão por escalas. Mas quem é conselheiro tutelar e realmente está comprometido com o que faz é procurado o tempo inteiro e precisa fazer valer a condição de defensor dos direitos da criança e do adolescente.

Teremos um novo pleito no próximo dia 5 de junho. A Presidente do Conselho Municipal, Neydi da Silva, que está à frente da organização desse pleito, informou que são pouquíssimos os candidatos. E isso se reflete no trabalho, no sentido de que as pessoas preparadas, comprometidas com a defesa dos direitos da criança e do adolescente estão deixando de lado essa causa. Isso me preocupa muito.

Muito foi dito não só sobre a falta de estrutura, mas também sobre o custeio dos conselhos. Hoje, por exemplo, não há possibilidade em alguns conselhos de ter papel higiênico. Parece ridículo, mas é verdade. Isso foi dito aos presentes na Audiência Pública. É muito triste constatar, pois é uma condição básica para se trabalhar.

Estiveram presentes na Audiência alguns membros do Ministério Público, mas infelizmente o Secretário de Assistência Social, Sr. Rodrigo Bethlem, não compareceu. Enviou a Subsecretária Mônica Blum, que se mostrou muito interessada, mas sabemos que não basta querer: depende de poder.

Já no primeiro instante percebemos a falta de sensibilidade do Executivo ao destinar um orçamento pífio, de R$ 1,2 milhão para que os dez conselhos funcionem e trabalhem durante um ano . E dentro de um orçamento para toda a Secretaria de Ação Social - se não me engano, são R$ 144 milhões - e só destinar R$ 1,2 milhão ao funcionamento dos dez conselhos... Então, acontece o que está acontecendo: o fechamento do Conselho Tutelar em Madureira.

Acontece, por exemplo, do Conselho Tutelar do Méier estar instalado em um hospital psiquiátrico - no ano passado, crianças que foram procurar os seus direitos foram agredidas por pacientes daquela unidade. Vejam, por exemplo, a situação de Campo Grande e de Santa Cruz : são dois conselhos e uma população imensa.

Hoje, em função do último Censo, temos 6,3 milhões de habitantes em nossa cidade. O CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-, em uma Resolução, diz que para cada 100 mil habitantes... eram 200 mil, agora para cada cem mil habitantes é preciso que exista UM Conselho Tutelar.

Na Câmara votamos no ano passado a ampliação de mais 10 novos conselhos. Os dez novos são de vital importância, não só 10 como o ideal seria haver 60 conselhos. Mas como colocar mais dez novos se sequer os dez que aí estão - criados desde 2001 - não têm condições de trabalho?

Então essa Audiência Pública propôs um debate. A Subsecretária de Assistência Social Mônica Blum assumiu compromissos onde disse que já está abrindo uma licitação para a reforma dos 10 conselhos e outra para suprir a questão de material nesses que existem e nos outros dez que vão surgir.

Esse é o caminho: nós Vereadores fazemos a nossa parte fiscalizando e o Executivo tem por função dar condições. O Secretário Fernando Willian antecessor do Secretário Rodrigo Bethlem tinha assumido alguns compromissos, que com a sua saída ficaram suspensos. Então que agora a Secretaria dê condições a esses conselheiros, e é claro, as condições básicas de funcionamento.

Nós também falamos da transparência das ELEIÇÕES. Sabemos que, infelizmente, muitos conselheiros são patrocinados por políticos, por instituições... Isso causa um problema muito sério. Então foi proposto na Audiência Pública que a Secretaria Municipal de Assistência Social dê visibilidade e dê condições a todos os candidatos.

As eleições para o Conselho são facultativas. Quando o voto é obrigatório alguns já fazem relutando, imaginem não sendo. Há 3 anos, nas últimas eleições nem 10% do eleitorado foi votar, segungo as informações da presidência dos Conselhos.

Cabe à Secretaria Municipal, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes dar visibilidade. É importante que a Prefeitura destine recursos para que essa visibilidade esteja nos veículos de comunicação, seja nos Jornais, seja na TV. Peço também que a Secretaria Municipal de Educação abrace essa divulgação. O cidadão também tem que participar, mas muitas vezes nem sabe como, onde, quando ou por quê. Foi sugerido que no contra-cheque do servidor público possa vir uma mensagem dizendo a data e convocando todos a participarem.

As ELEIÇÕES vão acontecer no DIA 5 DE JUNHO.

Vou continuar cumprindo meu dever, pronto para cobrar as ações do Executivo, e sei que meus nobres colegas vereadores farão o mesmo. Obrigado à você, que teve o interesse de se informar, peço que repasse aos amigos!

Um abraço.

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